Sobre os ataques à liberdade de expressão

O Brasil ainda é uma democracia?

Como o reino da censura se estabelece e impõe uma ditadura contra a opinião pública

Um debate muito negligenciado, que é tratado de maneira superficial, mas que conserva a maior importância é a respeito da caracterização do regime político brasileiro. Pode-se dizer que vivemos em uma democracia? Se sim, até qual ponto isso é correto e em que medida ela está sendo limitada? No decorrer deste artigo, buscarei apresentar alguns problemas colocados pela pergunta.

Para começar a entender a questão é preciso, primeiramente, superar a tese de que a democracia seria apenas o regime no qual se vota em eleições periódicas. Ela passa por isso, mas se limitar a essa questão é ter uma concepção meramente formal.

Na realidade, para se falar em regime democrático – no sentido burguês, parlamentar, clássico, do termo –, deve-se haver uma ampla garantia dos direitos democráticos da população (liberdade de expressão, controle do Estado pela população, direitos sobre o próprio corpo, o que inclui a legalização da maconha e do aborto, etc.). Esmiucemos a forma pela qual o regime atual foi formado e, depois, vejamos como está a liberdade de expressão, que é o exemplo mais ilustrativo do caráter do Estado.

O regime atual é conhecido como Nova República, e se formou em 1985, quando o primeiro presidente civil pós-ditadura tomou posse. O que é mais fundamental de entender sobre o processo é que ele não rompeu com a ditadura profundamente: foi uma transição pacífica, que manteve muitos dos postos do Estado sob controle dos antigos agentes da ditadura e que não extinguiu a influência dos militares sobre a máquina pública.

Indo além no tempo, depois do golpe de 2016 e da prisão do Lula em 2018, falar em democracia se transformou num total contrassenso. Agora, esmiuçando a questão da liberdade de expressão, temos uma situação em que impera uma ideologia reacionária no país, difundida pela grande imprensa, que defende a restrição do direito à liberdade de expressão e a implementação de um reino da censura. Ela é baseada em uma concepção absurda de que é preciso censurar os intolerantes para garantir a democracia – ou seja, é preciso restringir os direitos da população em nome de um bem maior, que é o método ao qual a direita recorre sempre que quer estabelecer uma ditadura.

Os efeitos dessa concepção e dessa ofensiva burguesa se encontram nos mais diversos lugares. Desde no direito penal – em que injúria, difamação e calúnia são considerados crimes (ou seja, xingar ou mentir sobre alguém é punido pela legislação!) –, até nas plataformas digitais. Durante as eleições de 2022, por exemplo, o YouTube proibiu qualquer crítica aos sistemas de votação (seja às urnas eletrônicas, ou às eleições anteriores).

Tal ofensiva se baseia numa concepção cultural da função do Estado – isto é, de que as instituições estatais teriam a função não só de organizar a economia e os serviços públicos, mas que deveria se colocar na vanguarda da educação política, atuando como um árbitro do que é verdade ou não –, importada do que, nos EUA, é conhecido como política “Woke”. Ela é difundida pelo Partido Democrata (a direita liberal política norte-americana), sendo propagada pelo mundo por liberais (no sentido político, não econômico) de direita e de esquerda.

Antes de prosseguir, gostaria de antecipar uma provável discordância: “mas existem opiniões que são negativas; além disso, há também as mentira deliberada, que causam um mal objetivo e teriam de ser punida”. É verdade que existem opiniões negativas, mas o único meio possível numa democracia de combatê-las é com o debate político. A única forma de combater a mentira é com a verdade, não com a lei.

Se partir-se do pressuposto de que existem opiniões negativas e de que o Estado deve combatê-las, o leitor terá de chegar à conclusão de que deve haver um árbitro para tais questões. Ou seja, um tribunal de ideias ou uma polícia das ideias. No Brasil, essa função tem sido exercida, de maneira ilegal e autoritária, pelo STF, que sequer é eleito. Ao colocar a questão nesses termos, fica evidente que se trata de uma concepção ditatorial de Estado. Numa democracia, o único antídoto a uma opinião de que se discorde é travar uma disputa com a sua opinião.

Não obstante, retornemos ao exemplo das eleições de 2022 e da censura nas redes sociais para ver um exemplo mais concreto sobre como a censura dita as regras no país. Neste caso, não é diretamente o Estado, mas são as plataformas digitais que estabelecem um controle (através da exclusão de postagens, de contas ou de mecanismos como o “softban”).

Sobre isso, é preciso ter claro que a comunicação é um bem público; quando uma empresa capitalista, que monopoliza o setor, impede a veiculação de determinadas opiniões, ela está agindo como um departamento de censura paraestatal. Indo a um caso concreto, ninguém pode ser obrigado a defender as urnas eletrônicas, por exemplo, – porque é uma questão meramente de opinião –, nem a considerar como legítimas todas as eleições feitas no país. Obrigar as pessoas a isso, como foi feito e como o PL das Fake News tentou institucionalizar, suprime a possibilidade de denunciar as eleições de 2018 como ilegítimas, por não contarem com o Lula, que provavelmente ganharia no primeiro turno.

O principal problema é que se trata de uma concepção antidemocrática, porque retira da população a autonomia para decidir, através do debate político, o que é correto ou não, e transfere tal responsabilidade a um ente moderador da opinião pública. Para piorar, esse ente é o STF, que nem é eleito, portanto, é livre de qualquer controle popular.

O problema da censura não é uma questão de conveniência – isto é, se eu concordar com a opinião censurada, fico contra a censura; se eu discordar, fico a favor –, mas uma questão de princípio. É preciso se opor à censura, sempre. Afinal, independentemente de contra quem seja dirigida, ela fortalece o aparato estatal (controlado pela direita), cria um clima de terror em relação a se posicionar politicamente e abre margem para se voltar contra a esquerda. Além disso, coloca a população sob a tutela de alguns ministros do STF.

Com base nisso, definir o regime brasileiro como uma democracia plena é falso. Bem pelo contrário, o regime tem se recrudescido cada vez mais e as liberdades democráticas estão cada vez mais escassas. A própria naturalização da censura enquanto prática do Estado já indica esse fechamento do regime – aliás, justamente num ponto crucial, afinal, se a liberdade de expressão não for irrestrita, ela simplesmente não existe.

Heinrick Aguiar – BM 141

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